Termos de Utilização

Estes termos regulam a utilização da MESVIO, uma plataforma de pedidos digitais por QR Code e NFC disponibilizada por [Nome legal da empresa], NIF [NIF], com sede em [Morada da sede] (“MESVIO”). A parte A aplica-se aos estabelecimentos que usam a plataforma; a parte B, a quem faz pedidos pela ementa digital.

A. Estabelecimentos

1. O serviço

A MESVIO disponibiliza ao estabelecimento uma ementa digital por mesa ou lugar, o envio dos pedidos para o seu sistema de ponto de venda (POS) compatível, a conta da mesa e um painel para a equipa. As funcionalidades disponíveis para cada estabelecimento, incluindo integrações com POS e pagamentos no telemóvel, são as indicadas no acordo comercial.

2. Conta e equipa

O acesso ao painel é feito por convite. O estabelecimento é responsável por quem convida, pelos perfis que atribui e por manter os acessos atualizados, removendo quem deixe de fazer parte da equipa.

3. Preço

Salvo acordo diferente, a MESVIO cobra uma comissão de 1% sobre o valor elegível, sem IVA, dos pedidos originados na plataforma, sem mensalidade obrigatória. O valor elegível, a periodicidade da faturação e outras condições constam do acordo comercial com cada estabelecimento, que prevalece sobre estes termos.

4. Responsabilidades do estabelecimento

• A ementa, os preços, o IVA, os alergénios e a disponibilidade dos artigos, incluindo o que vem do seu POS e o que marca como esgotado no painel.
• A preparação e entrega dos pedidos, a faturação ao cliente final e o cumprimento das obrigações fiscais.
• Confirmar no painel os pedidos que a plataforma assinale como precisando de atenção.
• A informação aos seus clientes sobre o tratamento de dados, enquanto responsável por esse tratamento.

5. Disponibilidade

A MESVIO esforça-se por manter a plataforma disponível e por recuperar rapidamente de falhas, mas não garante funcionamento ininterrupto. A plataforma depende de serviços de terceiros (rede móvel do cliente, POS, alojamento, prestadores de pagamento) fora do seu controlo. O estabelecimento deve manter um meio alternativo de receber pedidos, como o atendimento habitual.

6. Resultados

A MESVIO pode ajudar a reduzir o tempo dedicado à recolha de pedidos e a simplificar o serviço, mas não garante resultados concretos, como aumento de vendas ou redução de custos com pessoal.

7. Proteção de dados

Nos dados dos clientes finais, o estabelecimento é o responsável pelo tratamento e a MESVIO é subcontratante, nos termos de um acordo de tratamento de dados (art. 28.º do RGPD) que faz parte do acordo comercial. Mais detalhes na Política de Privacidade.

8. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a responsabilidade da MESVIO limita-se aos danos diretos causados por incumprimento culposo, até ao valor das comissões pagas pelo estabelecimento nos 12 meses anteriores ao facto. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave.

9. Suspensão e cessação

Qualquer das partes pode terminar a utilização nos termos do acordo comercial. A MESVIO pode suspender o acesso em caso de utilização abusiva, falta de pagamento ou risco para a segurança da plataforma, informando o estabelecimento.

B. Clientes que pedem pela ementa digital

• O pedido é feito ao estabelecimento, que é quem o prepara, entrega, fatura e responde por ele. A MESVIO é apenas a plataforma tecnológica que o transmite.
• Os preços apresentados incluem IVA. Em caso de alergia ou intolerância, confirma sempre com um funcionário antes de consumir.
• Um pedido fica confirmado quando a página o indicar. Em lugares onde se paga ao pedir, o pedido só segue para a cozinha depois de o pagamento ser confirmado.
• Não é permitido fazer pedidos falsos, em massa ou de fora do estabelecimento.
• Reclamações sobre o pedido devem ser apresentadas ao estabelecimento, incluindo no seu Livro de Reclamações.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os consumidores mantêm todos os direitos que a lei lhes confere e podem recorrer a meios de resolução alternativa de litígios. Contacto: [email de contacto, ex.: privacidade@mesvio.pt].